Projeto de minha autoria, que obriga os estabelecimentos de Goiânia a afixar o número do telefone e endereço do Procon/Goiânia, virou lei. A sanção do ex-prefeito Iris Rezende foi publicada no Diário Oficial no dia 12 de janeiro deste ano.
É preciso facilitar a vida do cidadão. Isso pode ser visto como um incentivo, porque a pessoa não precisará mais procurar em listas telefônicas ou internet o número de telefone do Procon. Estando o número do telefone afixado com letras grandes e legíveis nos próprios estabelecimentos a pessoa poderá fazer a reclamação de imediato, caso ela esteja no local.
Pelo projeto, também será obrigatório a inclusão de telefone e endereço do Procon na nota e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitido pelos estabelecimentos de Goiânia. De acordo com a lei (nº 8882/2010). A fiscalização do cumprimento da nova lei caberá ao próprio Procon municipal. O descumprimento prevê a aplicação das sanções previstas na Lei Federal n° 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
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